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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Divisão de Regime Jurídica. Departamento Administrativo do Serviço Publico
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decreto-lei 161, de 1967. decreto-lei 235, de 1967. decreto 47813, de 1960. Diário oficial, de 1963 e 1966. Diário da Justiça, de 1968. procuração tabelião Darcy Lopes Cançado Bangú, em 1968
31957 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, fôra auxiliar de escritório do Serviço Nacional de Recenseamento desde 1961, sendo dispensado em 1963 por conclusão de tarefas perante á Lei n° 4069 de 11/06/1962 artigo 23 e o esclarecimento da Comissão de Classificação de Cargo, o autor deveria ser enquadrado na função de acordo com a Lei n° 3780 de 12/02/1960. Pediu reintegração, ressarcimento de prejuízo, juros, custas e honorários de advogadª Em 1968 Renato de Amaral Machado transformou e julgamento em diligência para cumprimento de requerimento a formação de provas. Em 1969 a ação foi julgada improcedente.

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