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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Decreto-Lei nª 81 de 21/09/1966. Lei nª 4345 de 21/06/1964. Lei nª 4863 de 1965. Jornal Diário Oficial, 18/08/1960. Cheque, 1967. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967
26682 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, exercendo o cargo de gráficos de diversas especialidades, requereram ação para pagamento de gratificação adicional por serviço prestado com risco de vida e saúde, confirmado pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalhª A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª O autor recorreu extraordinariamente, mas recurso não obteve seguimento

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