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Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Ministério do Transporte. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas
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Processo Judicial
24828 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores impetraram um mandado de segurança com o objetivo de pagar os direitos aduaneiros pela alíquota vigente na época da importação autorizada pelo Banco do Brasil. Mesmo com a sentença favorável aos autores, o réu se recusava a cumprir a decisão, insistindo em cobrar-lhes fiança e taxas de armazenagem. Assim, requereu a liberação da mercadoria, sob pena de desobediência. As partes entraram em acordo

 Ciavagia Comercial Importadora e Exportadora Limitada (autor). Groelândia Sociedade Anônima Comércio e Indústria (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)