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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966. Certidão de Óbito 2, 1941 e 1966. Declaração de Herdeiros ao Montepio, 1941. Certificado de Casamento, 1966. Lei n° 415 de 1960. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto n° 49096 de 10/10/1960, artigo 72
30963 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora mulher, funcionária pública estadual aposentada, residente na Rua Barata Ribeiro, 572, requereu o direito a percepção da pensão militar deixada pelo seu pai, Fabio Fabrizz cumulativamente com os preceitos de sua aposentadoria e também a pensão deixada para seu marido no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores. A ação foi julgada procedente, a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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