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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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nomeação, 1923. (2) cartas patente assinadas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1940. diploma da Medalha Militar, 1934. procuração tabelião não identificado, 1968 e 1969. lei 388 de 1948. decreto 4626 03/01/1923. decreto 2526 de 19/03/1938
35196 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, residente à Rua Capitão Barbosa, 321, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a sua promoção com o pagamento das diferenças atrasadas, com base na Lei nª 388 de 1948, artigo 1, salientando o autor que possuia os requisitos para o benefício e existia jurisprudências, em casos idênticos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 União Federal (réu)