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Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sindicato dos Corretores de Seguro e de Capitalização do Estado de Minas Gerais. SUSEP
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procuração. 6. tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953. Periódico 1 revista Brasil de Hoje nª 97, ano não identificado. lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1ª. lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3ª da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7ª, inciso II
40967 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nª 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 04ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso

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