Showing 1 results

Archival description
Ministério Público Federal. Ministério do Exército. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
7 procuração tabelião Mario Affonso de Sequeira Avenida Rio Branco nª 114 RJ 1968. custas processuais 1968. Lei nª 1533 de 1951. Decreto nª 57855 A de 1966. Decreto nª3840 de 1941. Lei nª 1316 de 1951
38533 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes todos professores do magistério millitar formularam requerimento a fim de perceberem a gratficação de magistério pela funçãªEntretanto, a autoridade coatora ordena o arquivamento dos pedidos, por falta de âmparo legal .Assim, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem os pedidos emcaminhados ao General Ministro do Exércitª Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto da 2ª vara concedeu a segurança, houve o agravo do TRF, que deu provimento em parte aos recursos

 Untitled