Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
Imprimir vista previa
Card view Table view
procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961. certidão de nascimento, em 1941. eletroencefalograma. Código Civil, artigo 136. lei 2370, de 09/12/1954. lei 1316, de 20/01/1951
34129 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, assistido por seu pai. Requereu ação para assegurar sua reforma do serviço militar no posto de 2ª Sargento por incapacidade física adquirida no exercício de suas funções militares. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos

 Sin título