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Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião. Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1968. Lei n° 3906 de 1961. Decreto n° 57855-A
37972 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, fundamentados na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os autores, Tenentes-Coronéis, Professores do Colégio Militar, desejavam ser reformados com base na Lei n° 3906 de 1961 e Lei n° 1156 de 1950. Contudo, tiveram seus pedidos negados pelo réu. Pediram a concessão de sua reforma na forma pedida. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e nos honorários advocatícios. Após agravo em petição em mandado de segurança negou-se provimentª

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