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Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150, na Lei nª 1533, de 31/12/1951, Lei nª 4166, de 04/12/1962 e Lei nª 4348, de 26/06/1964. Durante o exercício de 1967 os impetrantes obtiveram certificados de registro de patentes expedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os certificados foram obtidos sem o pagamento da taxa final, uma vez que essa havia sido extinta. Em 29/05/1967 foi instituída a Lei nª 254, o novo Código de Propriedade Industrial, e foram criadas novas taxas. Embora os impetrantes obtiveram as propriedades no regime anterior, o impetrado vem compelindo os impetrantes a pagar a taxa, e essa cobrança seria ilegal. Os autores pedem então e suspensão do ato impugnado, e a segurança para que os suplicantes sejam resguardados da cobrança do tributª O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofíciª A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo