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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Polícia Militar
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Procuração Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro, RJ, 1968. Boletim Oficial, 1968. Lei nª 3067 de 1956, Lei nª 2370 de 1954
22521 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, casado, soldado reformado da Ploícia Militar, incapaz para o serviço ativo, requereu assegurar sua promoção de acordo com a lei 3067 de 1956, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que negou provimentª A ré, então, embargou, tendo o embargo sido rejeitado

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