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Diretoria da Despesa Pública. Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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Quatro Contra-cheque 1970, 1972. Informe dos rendimentos pagos ao autor 1971. Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1973. Dois Termo de Inspeção de Saúde, 1945. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1973. Lei 4902 de 1954, artigo 30, 31. Estatuto dos Militares, artigos 112 e 118. Decreto-Lei 5414 de 22/04/1943. Decreto 20910 de 1932. CC, artigo 178 - parágrafo 10, VI. Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado). Francisco Antonio Geffoni Neto (OAB 10015) e Newton de Almeida Cavalcante (OAB 3054-E) (advogados)
35769 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, brasileiro, estado civil casado, ex-fuzileiro Naval, inválido, praça de 1° de junho de 1943, reformado, alegou que era militar e que serviu ao CFN, sendo afastado por ato administrativo do quartel como fuzileiro para Operário no Arsenal da Marinha e posteriormente para Marinheiro Remador. Devido a sua aposentadoria em 1959 por esquizofrenia, requereu a sua reforma na graduação de 3° sargento, sendo pago todos os seus vencimentos, de acordo com a Lei 4902/65, artigo 30 e 31 e pelo Estatuto dos Militares artigos 112 e 118. A ação foi julgada prescrita

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