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Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério dos Transportes
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Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1969
28209 · Dossiê/Processo · 1968; 1977
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, Oficial Administrativo lotado na Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil Sociedade Anônima e residente na Rua Almeida Bastos, 319. Este requereu ação para assegurar sua aposentadoria pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, conforme previsto na Lei nª 2752 de 10/04/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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