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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Diário oficial, de 23/06/1965, 16/09/1965, 24/10/1968. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1967. Diário do Congresso Nacional, de 08/09/1968. lei 1533, de 31/12/1951. lei 4964, de 21/06/1965. lei 5172, de 25/10/1966. decreto-lei 34, de 18/11/1966. decreto-lei 4657, de 04/09/1942, artigo 6. decreto-lei 8699, de 16/01/1946. Constituição Federal, artigo 150, § 3
36229 · Dossiê/Processo · 1968; 1981
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Autora possui isenção tributária por ser pioneira da indústria automobilística. Ao se recusar a pagar imposto de produtos industrializados, a autora foi processada. A isenção é por 10 anos e foi desrespeitada pelo diretor citado em direitª A suplicante requereu, assim, que a autoridade se abstenha da cobrança por 10 anos de todos os impostos federais. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não reconheceu o recursªImpostª

 Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)