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29147 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, funcionário público federal aposentado do Ministério da Guerra, requereu ação para assegurar a correção de seu enquadramento funcional em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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