Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Procuradoria Regional. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. E. Gergis Importação e Exportação. Departamento Federal de Segurança Pública
Print preview
Card view Table view
Processo Judicial
34140 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de uma denúncia contra o réu, proprietário de uma firma, por possuir mercadorias estrangeiras sem qualquer documentaç㪠Essas mercadorias foram apreendidas por agentes federais do Departamento de Polícia Federal do Imposto Aduaneiro no depósito da Rua Líbano, 22. A ação se baseava no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente

 Zonder titel