Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Real S/A Transportes Aéreos. Perdigão S/A Comércio e Indústria. VASP. VARIG. Estrada de Ferro Noroeste Brasil. Companhia Itau de Transportes Aéreos. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração passada no tabelião Hayrton Frederico - Rua 1ª de Março, 37, RJ, 1969. relatório de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, 1967. lei 3501 de 21/12/1958. lei 4262 de 12/09/1963. lei 4263 de12/09/1963. decreto lei147 de 1967. Código de Processo Civil, art 216
29223 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária de manutenção de proventos de aposentadoria contra o réu. O autor requereu o pagamento de sua aposentadoria, e após a comprovação de tempo de serviço, obteve o benefíciª Posteriormente, o ato adminsitartivo de concessão da aposentadoria foi revogadª O autor já estava demitido e contava com o benefício para se manter. Este requereu o reestabelecimento de sua aposentadoria por ser direito adquirido e o pagamento dos proventos vencidos, mais juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Sem título