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Descrição arquivística
Ministério do Exército. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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certificado de isenção, de 1968. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, em 1968. lei 4328, de 30/04/1964
30597 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Santa Amélia 102, Tijuca, praça do Exército Nacional, foi considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde por cardiopatia e foi excluído do serviço militar. Alegando ter obtido tal doença por seus serviços e fundamentado na Lei n° 4902, de 16/12/1965 artigos 25 e 28, o autor requereu a transformação de sua exclusão em reforma. Ação inconclusa.

 União Federal (réu)
Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1972. Inspeção feita pela Militar de Saúde do Hospital Central do Exército, 1967. Código do Processo Civil, artigos 158, 291. Lei nª 5774 de 23/12/1971. Decreto nª 20910 de 06/01/1932
27633 · Dossiê/Processo · 1972; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nª 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente

 União Federal (réu)