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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério das Comunicações
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decreto-lei 236, de 28/02/1967, artigo 70. código penal, artigo 6
30607 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, por meio do Procurador da República Manoel A. Buzaglo, ofereceu denúncia contra o suplicado, alegando que este, na qualidade de diretor superintendente da firma M. Duarte instalou e utilizou equipamento de telecomunicações constituído de transmissor e alta freqüência sem autorização prévia do Conselho Nacional de Telecomunicações. A ação foi julgada improcedente.

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