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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(4) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1969. tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1972. tabelião Alcino Gratão, Ipomerí Goiás, em 1961. procuração de 1969. certidão de casamento, de 1952 e 1957. certidão de óbito, de 1940
30233 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, mulher viúva, de prendas do lar, requereu ação para assegurar o pagamento da metade da pensão deixada pelo falecimento do sargento João Hemetério Cabral, que já era casado em outro estado com Eugênia Vital Cabral. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados

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