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Instituto Nacional de Previdência Social. Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 1967. Cartão de Plano de Saúde, 1965. Custas Processuais 1967. Auto de Vistoria, 1968. Recibo Armazenagem do Mercado Ltda, 1964, 1962. Guia de recolhimento, 1964, 1962. Decreto 60501 de 1967. Código do Processo Civil, artigo 302
39456 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante obteve do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, uma licença de 90 dias que foi prorrogada por mais 4 meses. No entanto, o médico reconheceu que seu mal era grave e recomendou afastamento do trabalhª O suplicante moveu uma ação contra o Instituto Nacional de Previdência Social, pois foi privado do pagamento do Auxílio Doença que lhe era de direitª O juiz julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte.

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