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Descrição arquivística
40425 · Dossiê/Processo · 1969; 1976
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência Social por pagar-lhes seus provimentos calculando de forma errada o abono que deve ser acrescentado ao valor dos provimentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso e foi tentado a interposição de um recurso extraordinário também negado; já no Supremo, os ministros acordaram em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Instituto Nacional de Previdência Social