Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério do Exército. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1974. Carta de Promoção, 1936. Carta de Nomeação, 1927. Carteira de Trabalho, 1934. Decreto-Lei nª 197 de 1938. Decreto-Lei nª 3084 de 1941. Lei de Inatividade. Decreto-Lei nª 270 de 1938. Decreto-Lei nª 3940 de 1941. Decreto-Lei nª 1442 de 1939. Decreto-Lei nª 2186. Decreto-Lei nª 4237 de 1942
26586 · Dossiê/Processo · 1974; 1976
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, sargento-ajudante-radiotelégrafista da Reserva do Exército Nacional, foi licenciado por achar-se na Lei de Inatividade, artigos 73 e 74. O suplicante requereu a retificação de seu enquadramento da inatividade, de acordo com o Decreto-Lei nª 197, artigos 11 e 14 e o Decreto-Lei nª 270 de 1938. O juiz mandou arquivar o processo até provocação da parte interessada

 União Federal (réu)