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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara. Justiça Federal - Seção do Estado do Rio de Janeiro. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara. Justiça Federal - Seção do Estado do Rio de Janeiro
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3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1969. Anexo, Fatura, B. S. A. Tools Limited, em Inglês, 1968. Cópia de Diário Oficial, 03/05/1968. Custas Processuais, 1969. Anexo BC/Fiscal, 1969. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, RJ, 1969. Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1969. 2 Diário da Justiça, 25/03/1970, 12/03/1970. Constituição Federal, artigo 22. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 1951. Decreto nª 58400 de 1966. Decreto-lei nª 401 de 1968
39426 · Dossiê/Processo · 1969; 1977
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Amparada pela Lei nª 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, a autora impetrou mandado de segurança por os réus não permitirem que a impetrante remetesse os juros para o exterior sem o recolhimento do Imposto de Renda. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido

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