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Estado da Guanabara. Secretaria de Finanças. Departamento de Rendas Diversas. Departamento do Tesouro. Conselho Nacional de Geografia. Presidência da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Departamento dos Correios e Telégrafos. Subprocuradoria Geral da República
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(2) Recibo Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Cr$ 71000,00, 1963. (4) Procuração, tabelião,Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1963, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963, tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963, tabelião,Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ,1963. (63) Aviso de Crédito, 1963 IBGE. Custas Processuais, Cr$ 73. 402,00, 1963. Telegrama, Juiz de Direito da 1ª vara de Fazenda Pública, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952
38792 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes são funcionários do Conselho Nacional de Geografia, órgão ligado ao IBGE e solicitaram o mandado de segurança contra o Presidente desta instituição, pelo fato deste ter negado aumento salarial de 30 por cento, segundo a determinação da Lei 3780 de 1960. Primeiramente, o mandado foi negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública por falta de amparo legal. E, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido. Decisão: O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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