Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Previdência e Assistência Social. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Banco do Brasil Sociedade Anônima
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967. Seção de Análise do GRPE, 1958. Cheque de Pagamento, 1955. Boletim de Serviço Local nª 51, do IPATEC, 1964. BS/INPS nª 133, 17/08/1967. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1969. Lei n° 403 de 1948. Lei n° 1095 de 1950
36407 · Dossiê/Processo · 1969; 1979
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escrituráriª Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento

 Instituto Nacional de Previdência Social (réu)