Showing 1 results

Archival description
Ministério da Aeronáutica. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
Print preview
Card view Table view
D. ª 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966. O Globo 25/01/1967. Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967. Precatória 1970. CC, artigos 1058, 1245. Decreto-Lei 185 de 23/02/1967. Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42. RGCP, artigo 771. Lei 4375 de 17/08/1964. CLT, artigo 544. Lei 4440 de 27/10/1964. Lei 4505 de 30/11/1964. Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado)
35774 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente

 Untitled