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Ministério do Exército. Procuradoria da República
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Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Rua Dagmar da Fonseca, 37, 1968, 1970. Certificado de Reservista pelo Ministério da Guerra. Carteira Profissional do Ministério da Guerra. Guia de Remessa, pelo Grupo de Obuses Aeroterrestre, 1959. Atestado de Antecedentes pela Secretaria de Segurança Pública, 1970. Folha Corrida pela Secretaria de Segurança Pública, 1970. Jornal Diário Oficial, 11/12/1963. Código de Processo Civil, artigo 159. Lei n° 4069 de 11/06/1962. Constituição Federal de 1967, artigo 177. Constituição Federal de 1969, artigo 194. Lei n° 3780 de 12/07/60
36920 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil solteiro, de 45 anos de idade, profissão oficial de barbeiro, residente na Rua Guajuvira, 55, em Marechal Hermes, foi contratado como funcionário civil da unidade militar no Grupo de Artilharia Aéreo Terrestre, em Deodoro, com remuneração do valor de Cr$ 280.000,00. Com mais de 16 anos de serviço público, requer seu enquadramento como funcionário público da União, de acordo com a Lei nª 4069 de 11/06/1962 e a Lei nª 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação

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