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Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1970. Advogado Lauro Salles, Mario Bolgenhagen, Avenida Erasmo Braga, 227, RJ. Impresso Índices Econômicos Sociais Base de Preços, 1965, 1967. Decreto-lei nª 893 de 1933, Lei nª 4686 de 1965, Lei nª 3365 de 1941
26839 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sediada na Rua Silva Rabelo, 10, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a correção monetária de indenização por desapropriação de uma área situada na Estrada do Engenho Novo destinada ao Ministério do Exércitª A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Eriac Administração, Comércio e Indústria S. A. (autor). União Federal (réu)