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23843 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público federal, residente à Rua Aiara, 76, Rio de Janeiro, entrou com uma ação com o fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e 297, para requerer a sua readaptação no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, considerando como termo inicial, a data da publicação do despacho de arquivamento do processo administrativo e o pagamento da diferença dos vencimentos entre o seu cargo e o cargo ocupado por desvio de funç㪠A autora era escrituraria do Ministério da Fazenda e por necessidade absoluta do serviço, foi desviada de suas funções para exercer o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a aç㪠A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª Assim, ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

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