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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Ministério da Guerra. Ministério da Educação
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Lei nª 1156 de 1950, Lei nª 20910 de 1932, Lei nª 3940 de 1941, Lei nª 616 de 1951. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1969 e 1970
24965 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, General de Divisão reformado, residente à Rua Sá Ferreira, 120, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por tempo de serviço ativo, com base na Lei nª 2370 de 1954, bem como, pagamento da diferença da vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à União para julgar prescrita a aç㪠A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

 União Federal (réu)