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Archivistische beschrijving
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Ministério do Exército. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1971. Inatividade dos Militar da Marinha, da Aeronáutica e do Exército. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 2370 de 09/12/1954. Lei nª 616 de 1919. Lei nª 4902 de 1965. Lei nª 4328
27894 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, 1ª Sargento do Exército Nacional, residente na Rua do Imperador, 255, Realengo, Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva remunerada sem a devida promoção por estar respondendo a um processo por falsidade ideológica, como incurso no Código Penal, artigo 299, promovido por um homem a fim de obter sua filha menor, que teve com uma mulher solteira. Acontece que alegou ter todas as condições legais para o acesso ao posto de 1ª Tenente, além de ser a menina realmente sua filha. Requereu a correção deste atª Ação improcedente

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