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Descripción archivística
Procuradoria Judicial. Justiça Federal do Estado da Guanabara
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Termo de Homologação 12, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 1974
37313 · Dossiê/Processo · 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de requerimento do convênio SUNAB/USAID, vinculado ao Ministério da Agricultura para que os pedidos de retroação de opção pelo fundo de garantia de tempo de serviço dos servidores sejam homologados. O juiz Ariosto de Rezende Rocha julgou para que seja lavrado o termo de opção pelo FGTS concedendo o pedido da inicial

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