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Descrição arquivística
Ministério da aERONÁUTICA. Ministério Público Federal. sub-Procuradoria Geral da República. Escola Militar de Resende. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971. Contra-cheque, 1969 a 1971. Boletim do Exército, 1970. Diploma de Medalha Militar, 1948, 1950. Alteração Militar, 1939, 1940. Diploma Militar de Navegação Aérea, 1939. Lei nª 288 de 1948. Decreto-lei nª 728 de 1969. Decreto-lei nª 957 de 1969. Decreto nª 17818 de 1927
27963 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, Tenente Coronel aviador da Aeronáutica, reformado por incapacidade, requereu o pagamento da gratificação por tempo de serviço e auxílio-invalidez, assim como os proventos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

 União Federal (réu)