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29041 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil solteiro, residente na Estrada da Caroba, 973, fundamentado no Decreto nª 49046 de 10/10/1960, artigo 48, requereu a revisão da pensão recebida por sua mãe Alcelina de Oliveira, mulher viúva, pelo Ministério da Fazenda, devido o falecimento de seu marido Cribio da Silva. Este requereu ainda o pagamento dos atrasados não recebidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofíciª A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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