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Ministério da Guerra . Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério do Exército
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(2) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1971 e 1972. certificado de reservista, de 1945. auto de vistoria, de 1971. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1976. diário oficial, de 1975. código do processo civil, artigo 291. decreto-lei 7270 de 25/1/1945. decreto-lei 8795 de 1946. lei 2579 de 1959. lei 2370 de 1954. lei 1156 de 1950
34002 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Santa Cruz, 4332, ex combatente da Força Expedicionária Brasileira. Tendo sido reformado em virtude de incapacidade para o serviço militar por motivo de saúde, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Aspirante a oficial, nos termos do Decreto-Lei nª 3795 de 1946. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a aç㪠Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial à apelação

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