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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal - Sub-Procuradoria Geral da República
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52procuraç㪠Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115, RJ 1971. 101 cópia de contracheques aviso de crédito 1970 e 1971. 1 custas processuais 1971. 1cópia de Diário Oficial 13 de Abril de 1970. protocolo do INPS 1971. artigo 153,§21 do EC 1 de 1969. decreto lei 3.306 de 1941. lei 1.163 de 1950. lei 3.807 de 1960. decreto 48.959-A de 1960. lei 2.752 de 1956. artigo 101, Constituição Federal de 1967. lei 1.711 de 1952. artigo 102, §2 da Constituição Federal de 1969. decreto 60.501 de 1967
42477 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 52 autores eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado da Guanabara, profissão ferroviáriªReceberam o salário de Janeiro de 1970 com desconto de 4 por cento como contribuição para o INPS. Pediram que o desconto continuasse a ser de 8 por cento, para que se garantisse o direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, pela lei 1.163 de 22/07/1950. Sentença: o juiz Américo Luz concedeu a segurança e recorreu ex ofíciª O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a segurança e cassou a segurança

 Conselho da Diretoria do Departamento Nacional da Previdência Social do INPS (réu). Superintendência do Pessoal da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)