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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Saúde. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. guia de pagamento de taxa judiciária 1963. contra-cheque 1963. Diário Oficial 31/03/1960. custas processuais 1963. telegrama 1964. Boletim de serviço 1963. Lei nº 1533 e 1951. Constituição Federal, artigo 141§ 24. Código Civil, artigo 37. Decreto nº 43186 de 1958
38867 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não efetuou o pagamento de gratificaçã de risco de vida e saúde prevista na Lei nº 1711 de 1952. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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