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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
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(2) procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ em 1971. (2)certidão de óbito em 1968. (2)registro de nascimento de 1947, 1949, 1953. (2)certidão de relatório do termo de casamento em 1962. (2)certificado de reservista em 1945. (2)diploma. lei 2579 de 23/08/1955. lei 288 de 08/06/1948. lei 8795 de 20/01/1946. lei 1316 de 20/01/1951. decreto 30119 de 01/11/1951
32111 · Dossiê/Processo · 1971; 1982
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher,brasileira,estada civil viúva, doméstica, residente em Campo Grande, alegou que era viúva de Valdemar Pinto, e que este serviu ao Exército Brasileiro incorporado no dia 21/11/1942, designado para servir no 12ª Regimento de Infantaria durante a 2ª Guerra Mundial. A suplicante de acordo com a Lei n° 2579 de 23/08/1955, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão militar. O juiz julgou procedente a aç㪠A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento á apelaçãª

 União Federal (réu)