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Descrição arquivística
Justiça Federal - Seção da Guanabara
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Processo Judicial
42237 · Dossiê/Processo · 1972; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, de nacionalidade brasileiraestado civil,casado e aposentado por invalidezfoi acometido por umadoença em 1962, a qual foi tratada no INPS, porém, sem evitar a invalidez da vítima. Em sua condição de aposentadoria passou a perceber o benefício de 70

 INPS (réu)
procuração tabelião Ernesto B. Pontes Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. cópia de 6contra-cheque não informado. custas processuais, 1968. lei 3843/58. constituição federal, art. 150, §21. lei 1533/51. lei 2284/54. lei 1711/52. lei 1765/52
42172 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de Taubaté e Estado de SP com profissão de motorista, trabalhador e tratorista. Pediram contagem de tempo de serviço anterior à efetivação como funcionários públicos para efeito de gratificação adicional e licença especial, com reconhecimento de qüinqüênios e honorários de advogado, conforme a lei n. 4345 de 1964

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)