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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério do Trabalho e Previdência Social
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decreto 49370, de 29/11/1960. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1971. carta de nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1944 e 1945. certificado de habilitação profissional, em 1945. portaria nª 7, de 12/01/1959 e nª 183, de 11/07/1961
30168 · Dossiê/Processo · 1972; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As suplicantes, mulheres, funcionários públicos federais lotadas no conselho de recursos da Previdência Social, com base na lei 3780, de 12/06/1960, artigos 43 e 44, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e no decreto 57460, de 20/12/1965, propõem uma ação ordinária requerendo a readaptação na função de redatoras de acórdãos, alegando que embora terem funções burocráticas definidas, exerceram durante longos anos a referida função de redatoras. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal

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