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Descripción archivística
Procuradoria Judicial. Justiça Federal
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Contrato de Locação, 1964. Procuração, 1969. Guia da Caixa Econômica Federal, 1972. Auto de Penhora, 1972. Código do Processo Civil, artigo 298. Decreto nª 4 de 1966, artigo 3. Código Civil, artigo 1531
31115 · Dossiê/Processo · 1972; 1977
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, alugou a Silvio Simomk, comerciante estado civil casado, salas do prédio na Avenida Presidente Vargas, 529. De acordo com o Decreto-Lei nª 4 de 1966, artigo 3, o autor aumentou o aluguel para o valor de Cr$ 450,00 e moveu contra ele uma ação de despejª Acontece que as salas só foram restituídas depois do aumento sem ter o réu pagado as diferenças. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia de Cr$ 3.849,25 em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

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