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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério do Trabalho e Previdência Social
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Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1972. Diário Oficial, 07/06/1951. Decreto-Lei nª 1042 de 21/10/1969
26401 · Dossiê/Processo · 1972; 1979
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sendo credora da suplicada sediada na Avenida Suburbana, 39 a 49, pelo valor de Cr$ 5.14660 referente à infração da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nª 5452 de 01/05/1942, artigo 71. Este requereu a expedição de mandado executivo intimando a suplicada a pagar a referida quantia pedida e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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