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Descripción archivística
Ministério da Educação e Cultura. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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Procuração, 1973. Jornal Diário Oficial, 1959 e 1966. Recibo, 1930 e 1931. Contra-cheque, 1970. Lei nª 2283 de 1958. Lei nª 3483 de 1958. Decreto nª 63014 de 1968. Decreto nª 52794 de 1963. Decreto nª 20910 de 1932. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 4345 de 1964
26915 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era funcionário público federal, músico do Ministério da Educação e Cultura, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Rio de Janeirª Como pianista diplomado pela Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, trabalhou na Rádio Ministério da Educação, no programa Ginástica e Saúde de Osvaldo Diniz Magalhães, retirado após aposentadoria. O autor pediu que fosse considerado musicista, com respectiva diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou deserto o recurso

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