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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Instituto Nacional de Identificação. Instituto Federal Público
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ato de apreensão, em 1968. simples emitida pelo Instituto Federal Público, em 1969. laudo de exame de avaliação direta (das mercadorias nª 00752, em 1969. (3) mandado de previsão, em 1973. diário oficial, de 26/11/1973
32083 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de uma denúncia contra o acusado, proprietário da firma Importadora Buenos Aires na Rua Buenos Aires nª 246 Rio de Janeiro, na qual foram aprendidas mercadorias estrangeiras, sem a devida cobertura legal e destinada ao comércio, pela 1ª. Inspetoria de Receita Federal no Estado da Guanabara incursa no Código Penal artigo 334 combinado com a Lei n° 4729 artigo 1. A denúncia foi julgada procedente. Foi extinta punibilidade.

 Justiça Pública (autor)