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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Poder Judiciário. Justiça Federal - Seção da Guanabara
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fotocópia, Diário da Justiça,13/02/1970, 18/02/1970. Carta de sentença, 1968. Código de Processo Civil, artigo 842, Lei 2770 de 1956
38451 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Dentre outros suplicantes, Eduardo Reis Costa propôs ação ordinária contra a União Federal por cálculo indevido dos honorários. A ação passou por agravo de instrumento, no Supremo Tribunal Federal. A juiza Maria Rita Soares de Andrade da 04ª Vara deferiu em parte o pedidª O Tribunal Federal de Recursos decidiu por não conhecer do recurso

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