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Ministério Público Federal. Departamento Administrativo do Serviço Público
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Carta de nomeação, 1949, 1950 e 1953. Procuração Tabelião Hugo ramos, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/03/1955. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Contra-cheque, 1959. Lei nº 1234 de 1950, artigo 2. Decreto nº 29155 de 1955. Lei nº 1533 de 1951. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959
38921 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, médicos, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que fosse assegurado o direito ao pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 1234 de 14/11/1950. Esta lei estabelecia o pagamento de uma gratificação aos operadores diretos de raio X e substâncias radioativas. O juiz Marcelo Santiago Castro concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros concederam provimento a segurança.

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