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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Departamenrto do Tesouro Nacional. Departamento de Rendas diversas. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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2 recibo . guia para pagamento da taxa judiciária valor Cr$ 349.000,00 1963. 8 procuração tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. telegrama Juiz de direito da 2ª Vara 1963. cópia Diário Oficial.Diário da Justiça de 25/07/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 3414 de 1958
38936 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Funcionários do Ministério da Fazendaimpetraram mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores exerceram função de Agente Fiscal do Imposto de Renda e impetraram mandado de segurança para que se cumpra a Lei nº 3756 de 20/01/1960. Com o cumprimento da dita lei, o réu deverá conceder aos autores participação sobre a arrecadação de rendas e tributos federais recolhidos .Inicialmente é concedido aos autores o mandado, porém a União Federal recorre da decisão .Contudo, o processo pasa por Agravo e o mandado de segurança é cassado.O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)