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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Administrativo do Serviço Público
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Lei n° 284 de 1936, artigo 51. Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2. Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2. Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49. Decreto-lei n° 1909 de 1937. Decreto n° 27654 de 1949. Lei n° 488 de 1948. Decreto n° 27809 de 1950. Decreto n°26846 de 1949. Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81. Lei n° 403 de 1948.Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Transferência, 1946 a 1949. Promoção, 1938 a 1949
38945 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários do quadro permanente do Ministério de Viação e Obras Públicas, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação. Pediram também a percepção de vencimentos correspondentes a classe L da série funcional de auxiliares administrativos da tabela única do Ministério citado. O juiz julgou improcedente o pedido a segurança impetrada. Insatisfeitos com a decisão, os autores agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso.

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Aviação (réu)