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Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração Tabelião Bruno Zanath Rua Barão de Itapetininga, 46 a 50 SP 1965. Diário Oficial 9/06/1959 19/01/1960. boletim de serviço do SAPS 1960. Procuração Tablião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ . fotocópia de carteira da OAB 1940. fotocópia de carteira de identidade. Procuração Tabelião Penafiel Avenida Rio Branco, 120 RJ 1966. Ordem de serviço 1955 1957. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 116 de 1947
38984 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, propôs ação ordinária de anulação de atos administrativos contra o réu. Esta autarquia instituiu a carreira de procurador através do Decreto nº 46904 de 25/09/1959 e o autor foi efetivado naquele cargo. Contudo, o requerente não se conformou com o critério para contagem de antiguidade de classe. Destarte, o autor requereu a anulação desse critério. Não consta a sentença no processo

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